(DOC. VP 210.5140.7783.7822)

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Recurso improvido.

1 - O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documento indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia integral da sentença condenatória, o writ não deve ser conhecido por deficiência na instrução. 3 - Agravo regimental improvido.

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