(DOC. VP 241.1040.9344.6916)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Deficiência na formação. Ausência de peça essencial. Comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Súmula 288/STF.

1 - Ainda que não conste do rol do CPC, art. 544, § 1º, a cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial mostra-se peça essencial para aferição da regularidade do preparo do recurso especial, impondo-se o não conhecimento do instrumento que não a colaciona, a teor do que dispõe a Súmula 288/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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