Carregando…

(DOC. VP 241.1090.3674.5825)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante juntou aos autos cópias ilegíveis do preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote