(DOC. VP 150.4034.7000.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Ausência de peça essencial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade do agravante (CPC, art. 525), devendo nele constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia, razão por que ausência de qualquer delas importa o não conhecimento do recurso. 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria f

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