Jurisprudência sobre
peca nao essencial
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1 - STJ. Ministério Público. Ação penal. Inquérito policial. Peça não essencial. CPP, arts. 4º e 24.
«O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal.... ()
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2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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3 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recibo de quitação. Peça não essencial. Desnecessidade do traslado. CLT, art, 897, § 5º. Enunciado 126/TST.
«A atual redação do CLT, Lei 9.756/1998, art. 897, § 5º, por força, não deixa dúvida que o legislador procurou disciplinar o agravo de instrumento, tanto na instância ordinária, quanto na extraordinária. Logo, compete ao aplicador da norma atentar para a realidade do processo, de forma a examinar a insurgência do agravante no contexto e na fase processual em que se insere a decisão agravada. ... ()
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4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Ausência de apresentação de alegações finais. Peça não essencial. Equívoco em certidão de trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Ausência de prejuízo. Nulidades não reconhecidas.
«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. (HC 347.371/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento e ausência de interrogatório. Assistido por advogado. Prejuízo não demonstrado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no CPP, art. 411, é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, (CPP, art. 563), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Reconhecimento de qualificadoras. Fundamentação. Existência de elementos mínimos. Questão que deve ser submetida ao conselho de sentença. Ordem não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ. Embargos de declaração. Nulidades. Inocorrência. Embargos rejeitados. CPP, art. 662.
«1. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, nenhuma nulidade há de ser declarada se dela não tiver decorrido prejuízo para as partes. ... ()
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8 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.
1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022 nao demonstrada. Nulidade de citação. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Importação de mercadorias. Despacho aduaneiro. Canal cinza. Peca. Excesso de prazo. Liberação. De mercadorias. Prestação de caução em dinheiro. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Fração. Discricionariedade vinculada. Fundamento idôneo. Agravo regimental nao provido.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. Recurso especial. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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13 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Crime cometido na presença de filho menor. Afastamento da atenuante de confissão espontânea. Nao comprovação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Empreitada por preço global. Serviços e quantitativos nao previstosno edital. Manutenção do equílibrio economico-financeiro. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação com o objetivo de rescindir contrato firmado entre a ré, bem como o pagamento de correção monetária e de serviços prestados e supostamente não pagos pela empresa pública federal. ... ()
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16 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Nao ocorrência. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em matéria constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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21 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça essencial.
«Os comprovantes de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos são peças indispensáveis para a verificação da regularidade do recurso especial; a juntada extemporânea da prova é ineficaz. Agravo regimental não provido.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça essencial à formação do instrumento. Ausência.
I - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do instrumento de agravo. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo de instrumento.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.violação do art. 489, § 1º do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Violação aos CPC/2015, art. 350 e CPC art. 355. Nao demonstrada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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30 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR NAO COMPROVADA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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31 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.... ()
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34 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do Agravo. Ônus do agravante.
«1 - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. ... ()
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35 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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41 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.
Formação do agravo. Ônus do agravante. - A cópia integral das contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... ()
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44 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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45 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 525. Peça essencial. Ausência. Não-Conhecimento do agravo.
1 - A formação do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 525, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia.... ()
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50 - STJ. Embargos declaratórios. Processual civil. Peça essencial. Juntada posterior. Preclusão consumativa.
1 - O momento oportuno de juntada das peças essenciais à análise do agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa.... ()
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