(DOC. VP 796.8796.5593.8690) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR NAO COMPROVADA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA  NÃO CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juizado Especial da Fazenda Pública do Comarca do Caxias do Sul, que bloqueio os valores na conta bancária da executada, na fase de execução de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar se houve violação a direito líquido e certo da impetrante quanto ao bloqueio de valores no valor consignado para o cumprimento de sentença, em razão da dívida configurada pela inadimplência da impe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote