(DOC. VP 198.0975.7000.6600)

STJ. Embargos de declaração. Nulidades. Inocorrência. Embargos rejeitados. CPP, art. 662.

«1. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, nenhuma nulidade há de ser declarada se dela não tiver decorrido prejuízo para as partes. 2. À luz do CPP, art. 662, as informações da autoridade coatora, enquanto peça não essencial, podem ser dispensadas quando suficientemente instruído o pedido de habeas corpus. 3. Justificada a urgência da medida e não havendo objeção qualquer do Ministério Público, descabe falar em nulidade pela produção de parecer oral na própria

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