(DOC. VP 157.5101.3006.8400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento.

«1 - É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se pretendendo o trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta, dos autos não consta a cópia da denúncia, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada. 2 - O habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar

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