(DOC. VP 629.4159.7446.7443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TOI. IRREGULARIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos material e moral, em cuja peça inicial objetiva a autora, que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica; sejam declarados nulos os Termos de Ocorrência; seja declarada a inexistência da dívida; seja a concessionária condenada a pagar indenização pelos danos morais ocasionados. 2. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. 3. Versa a lide sobre típica rela

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