(DOC. VP 241.1060.8695.7575)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegível o comprovante de pagamento do darf. Porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento.

1 - É essencial para a formação do instrumento a cópia legível do comprovante emitido pela instituição financeira que demonstra o efetivo pagamento do DARF. 2 - Agravo regimental não provido.

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