(DOC. VP 220.9301.1980.5452)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o mandamus com fundamento na Súmula 691/STF. 2 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Na hipótese, a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, é dizer, a cópia do decreto de prisão preventiva, a fim de possibilitar a identificação do alegado cons

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