(DOC. VP 241.0260.5630.8960)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado forense local. Ausência de comprovação. Instrução deficiente do recurso. Falta de peça essencial. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.

1 - Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de feriado forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedentes. 2 - Na sistemática atual é dever do agravante apresentar as peças obrigatórias e as necessárias à formação do instrumento de agravo, como aquelas que comprovam a tempestividade recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental a que se nega proviment

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