(DOC. VP 221.0171.0298.7377)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo.instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Sentença proferida oralmente em audiência.

1 - Esta Corte Superior tem compreendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Na hipótese, a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, a cópia da sentença, a fim

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