(DOC. VP 177.3100.4002.3200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.

«1. Em sede de recurso em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. Estando o recurso desacompanhado de documentos comprobatórios das irresignações defensivas, torna-se inviável a análise das questões por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.»

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