(DOC. VP 241.0260.7794.5976)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Ausência de traslado de peça essencial. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conheciment

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