(DOC. VP 240.5270.2749.7517)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissão jurisdicional. Questão essencial. Definição da competência. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Em que pese ter sido expressamente provocado, o Tribunal regional não se pronunciou acerca desta matéria imprescindível para o deslinde da controvérsia, cuja resolução deveria preceder qualquer discussão de mérito. Assim, por estar configurada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, deve ser mantida a decisão que cassou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que outro seja proferido em seu lugar, sanando os vícios apontados pela parte recorre

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