(DOC. VP 210.7565.9010.3400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo desprovido.

«1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2 - Na espécie, o processo não foi instruído com cópia do acórdão impugnado. Assim, a ausência desse documento imprescindível à verificação do alegado constrangimento ilegal, inviabiliza o conhecimento do writ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote