(DOC. VP 241.1011.1441.9182)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo de instrumento. Falta da cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial e do respectivo comprovante. Incidência da súmula 288/STF. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior de peça. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Ante o notório caráter infringente, é possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2 - Não obstante ausente do elenco legal (§ 1º do CPC, art. 544), a cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, com o respectivo comprovante, constitui peça essencial à formação do instrumento do agravo, haja vista ser imprescindível à solução da controvérsia que se encontra compreendida no âmbito do julgamento no agravo de instrumento, qual sej

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