(DOC. VP 208.6563.6000.5700)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Peça essencial para o julgamento da ação. Inexistência. Impossibilidade de se conhecer do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal a quo manteve incólume sentença que extinguira o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de violação à coisa julgada, uma vez que transitara em julgado mandado de segurança anteriormente impetrado, com identidade de partes, perdido e razão de pedir. 2 - Não cuidaram os agravantes de trazer aos autos a petição inicial do mandamus, documento essencial para o adequado julgamento do feito, situação que exige a aplicação da Súmula 288/STF. 3 - Agravo

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