(DOC. VP 210.8170.4681.5560)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Regularização posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2 - Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. 3 - A comprovação do recolhimento do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, s

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