(DOC. VP 241.0260.7101.7658)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Esclarecimentos. Procuração outorgada ao subscritor do recurso especial. Peça essencial ao juízo de admissibilidade do apelo nobre. Óbice da súmula 115/STJ.

1 - Não constando do instrumento de agravo cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial, tem-se por inexistente o apelo nobre interposto, porquanto a instância especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso, incidindo o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ. 2 - Embargos de declaração acolhidos apenas para fim de esclarecimentos.

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