(DOC. VP 241.0310.7397.2407)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do agravo de instrumento ilegível. Peça essencial à comprovação da tempestividade. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Conversão. Habeas corpus.

I - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade, inclusive, verificar se o registro de protocolo de interposição do agravo de instrumento encontra-se legível. II - Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. III - Por outro lado, sobrevindo o trânsito em julgado, não se vislumbra óbice na reautuação do presente feito como habeas corpus, tendo e

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