(DOC. VP 141.1950.7005.3100)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial. Guias de recolhimento da união referentes às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Consoante orientação do STJ, ainda que ausente do elenco legal (CPC, art. 544, § 1º), a cópia do comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça essencial à formação do agravo de instrumento, impondo-se sua apresentação no momento da interposição deste, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte. 3. Agravo re

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