(DOC. VP 176.5953.3000.8900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de ataque a fundamento essencial do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do aresto integrativo, é indispensável a oposição de novos declaratórios para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. 2. O tema da preclusão da discussão referente à deficiente formação do agravo de instrumento interposto perante a Corte de origem não foi suscitado no

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