(DOC. VP 196.6163.2006.8400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de enfrentamento do fundamento essencial da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Na hipótese vertente, a decisão agravada ressaltou, confirmando argumentação expendida pela defesa, entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível, em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas, a concessão do benefício da prisão domiciliar aos detentos em regime fechado ou semiaberto, não podendo o Lei 7.210/1984, art. 117 ser interpretado de forma literal. 2 - Ocorre que a exceção, conforme também explicado no decisum, exige a comprovação cabal da impr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote