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(DOC. VP 241.0260.7631.5722)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Pressupostos. Inexistência. Falta de peça essencial à comprovação da tempestividade do agravo de instrumento.

1 - A ausência do traslado da petição do agravo de instrumento enviada por fax impede a aferição da tempestividade da peça original juntada aos autos. 2 - De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusã

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