(DOC. VP 241.1081.0453.0109)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preparo do recurso especial. Peça essencial no traslado do agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade bifásico.

1 - O preparo deve ser considerado como peça essencial à formação do agravo de instrumento, uma vez que possibilita aferir a regularidade da admissibilidade do recurso especial. 2 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o STJ adstrito ao exame preliminar realizado no Tribunal de origem. 3 - Agravo regimental improvido.

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