(DOC. VP 241.0291.0423.2622)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Gru. Descumprimento da Resolução STJ 01/2008. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - É essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, em conformidade com a Resolução 1, de 16 de janeiro de 2008, vigente à época. 3 - Agravo regimental não provido.

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