(DOC. VP 241.0260.2716.9424)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Pressupostos. Título executivo. Peça essencial necessária à compreensão da controvérsia. Ausência.

1 - A ausência do traslado do título sobre o qual se funda a fase de cumprimento de sentença constitui óbice intransponível ao processamento do agravo de instrumento, visto ser peça essencial à compreensão da controvérsia, pois fixa os exatos limites da lide. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. 2 - De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei 9.139/95, «é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do jul

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