(DOC. VP 241.1081.0714.2417)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Ausência de certidão atestando a inexistência. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento.

I - Não apresentadas as contrarrazões pela recorrida, impõe-se à parte o dever de obter certidão do Tribunal de origem comprovando a inexistência da peça. II - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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