(DOC. VP 250.1061.0403.1831)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de documentação essencial. Prova pré-Constituída. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus no qual se discute a inadmissibilidade do writ pela ausência de documentos essenciais, especificamente a cópia do acórdão apontado como ato coator, peça indispensável para a análise do pedido de habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser conhecido na ausência de prova pré-constituída que sustente o direito alegado, especialmente em situa

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