(DOC. VP 241.1090.3128.9823)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 3 - Na hipótese, o

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