(DOC. VP 241.1050.5456.0379)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Recurso especial. Desatendimento a requisito formal essencial. Agravo improvido.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. II - É entendimento consolidado neste STJ ser essencial a clareza do protocolo, para que se possa aferir a tempestividade do recurso, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando a tempestividade do Recurso Especial pud

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