(DOC. VP 154.0665.8001.9500)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2014. Peça essencial. Recurso não provido.
«1. Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote