Carregando…

(DOC. VP 241.0260.5840.0388)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote