(DOC. VP 221.0210.8261.3135)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial. Decreto prisional.

1 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, não permite se proceda ao exame das insurgências apresentadas pela defesa, em razão de instrução deficiente do writ. 2 - Agravo regimental improvido.

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