(DOC. VP 241.1131.2479.2486)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Formação do instrumento. Peça essencial para a formação do instrumento. Súmula 83/STJ.

1 - O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como daquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia. A ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a juntada posterior de peça. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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