(DOC. VP 240.4271.2407.4783)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de peça essencial.

1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré- constituída do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível analisar as alegações recursais. 2 - Constitui ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus. 3. Agravo regimental desprovido.

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