(DOC. VP 241.1081.0674.3106)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça essencial à compreensão da controvérsia. Ausência de regularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.

1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência que se extrai do disposto no CPC, art. 544, § 1º. 2 - A ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão que apreciou os embargos de declaração impede o conhecimento do agravo de instrumento, haja vista constituir peça essencial à compreensão da controvérsia, notadamente no que diz r

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