Jurisprudência sobre
livre convencimento fundamentado
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alegada ofensa ao CPC, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Inocorrência de violação do CPC, art. 458, de 1973 princípio do livre convencimento motivado.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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104 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos não acolhidos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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105 - TRT3. Indenização por danos morais. Tenossinovite. Ausência de culpa do empregador. Atividades funcionais que não demandam movimentos repetitivos.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento fundamentado na prova pericial dos autos, e concluiu que a reclamante apresentou tenossinovite de Quervain com curtos períodos de incapacidade laborativa, mas está apta para o trabalho, assim como não restou comprovada a culpa da reclamada. A tenossinovite, diversamente da DORT, pode ser adquirida em atividades que não estejam relacionadas com o trabalho. Ademais, a reclamante foi admitida como conferente de mercadorias, função que não demanda movimentos repetitivos, e, embora tenha sido promovida para a função de açougueiro, em agosto de 2011, como relatou ao Sr. Perito, não teve tempo suficiente para contrair essa moléstia, assim como a desossa de carcaças (meia banda do porco) não demanda necessariamente movimentos repetitivos.... ()
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106 - TRT3. Relação de emprego. Vendedor. Vínculo de emprego. Vendedor de passagens rodoviárias. Presentes os elementos da definição jurídica de empregado.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento fundamentado nas alegações das partes e conjunto probatório dos autos, concluindo que não é trabalhador autônomo quem recebeu a título de comodato, vinculado a um contrato de prestação de serviços, um guichê para venda de passagens rodoviárias com exclusividade para as empresas reclamadas recorrentes, sem qualquer autonomia, já que seu trabalho se inseria dinâmica empresarial, de resto tendo de trabalhar com uniforme determinado pelas reclamadas recorrentes e sob a fiscalização do preposto e de outros inspetores que compareciam ao guichê para verificar se os serviços estavam sendo executados conforme o contratado. Restaram provados, portanto, os elementos de definição da figura de empregado (CLT, art. 3º, caput): pessoalidade, assalariamento, não-eventualidade e subordinação.... ()
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107 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Alegada insuficiência de provas de autoria. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena no percentual mínimo. Prejudicado.
I - Infirmar a condenação imposta pela Corte de origem - fundamentada em robusta prova testemunhal embasada nos depoimentos dos policiais e de um informante, além da prisão em flagrante -, sob o argumento de insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, providência vedada em sede de habeas corpus (Precedentes).... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que não restou demonstrada, com clareza, qual dispositivo de Lei entendeu ter sido dada interpretação divergente pelo acórdão recorrido e paradigma, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF. ... ()
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109 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Redução da pena. Lei 6.368/1976, art. 19, parágrafo único. Fundamentação. Deficiência.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 155, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte, da Lex Maxima ).... ()
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110 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Falta de provas em desfavor do réu. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - A alegada ausência de provas suficientes para a condenação do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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111 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização o por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa- rejeitada. Plano de saúde. Recusa indevida de material necessário para realização do procedimento cirúrgico. Broca de drill. Danos morais configurados. R$ 10.000,00. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
«Rejeitada: O juiz, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela aferindo os elementos existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, portanto, ao magistrado julgar a lide sem a produção de prova pericial, quando já existentes dados suficientes para seu convencimento, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Revisão fática. Impossibilidade. Furto de menor valor. Fração aplicada devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que apenas após ter sido preso em flagrante que o agravante declinou onde havia abandonado a res furtiva. Logo, inviável o acolhimento da tese de arrependimento posterior (CP, art. 65, III, b), vez que ausente a voluntariedade do ato. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada.
«1. A alegada ofensa ao CPC, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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114 - STJ. Estelionato. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Devolução dos bens às vítimas ainda na fase policial. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no recurso analisado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, manifestando-se fundamentadamente sobre todas as questões relevantes suscitadas nos autos. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão ou contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que, em 19.9.10, quando da prolação da sentença condenatória, o Juiz Marley Cunha Medeiros era o competente para se manifestar sobre o mérito da ação penal, vez que o ato de sua remoção para a Comarca de Campo Formoso, na Bahia, somente foi publicado em 21.9.10.... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) as conclusões do Tribunal a quo acerca da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foram obtidas da análise do conjunto fático probatório, devendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ; e b) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes do Regimento Interno do STJ. ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Tráfico. Transporte público. Caracterização. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a simples utilização de transporte público, para a circulação da substância entorpecente, é suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ser viável o agravo em recurso especial, já que não foram impugnados os fundamentos da decisão de não admissão do apelo nobre, visto que, nesta oportunidade, o recorrente limitou-se a repisar os argumentos do agravo em recurso especial. ... ()
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121 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, visto que foi manejado o recurso especial contra decisão monocrática, sem que tenha sido interposto recurso de agravo regimental, devendo incidir, na hipótese, a Súmula 281/STF, aplicável por analogia. ... ()
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122 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo pela impossibilidade da revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da comprovação da posse de arma de fogo de uso proibido pelo embargante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Remissão imprópria. Possibilidade de retomada do processo. Tema arguido prejudicado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão, obscuridade ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. ... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, com amparo na literalidade do CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Provas. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu o acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a peça do regimental restringiu-se a reprisar as teses lançadas no recurso especial, olvidando-se de que a do processo obstaculizado requer amplo revolvimento do acervo fático-probatório. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Provas. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu o acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a peça do regimental restringiu-se a reprisar as teses lançadas no recurso especial, olvidando-se de que a do processo obstaculizado requer amplo revolvimento do acervo fático-probatório. ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Despacho de mero expediente. Inadequação da via recursal eleita. Irrecorrível. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, destacou a impropriedade da via recursal eleita. agravo regimental. , pois não tendo o despacho proferido caráter decisório, sendo de mero expediente é irrecorrível, nos termos do CPC/1973, art. 504. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso e, fundamentadamente, entendeu que o então agravante não apresentou nenhum argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, no que toca à incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por estarem as suas razões recursais dissociadas do conteúdo decisório do mandamus. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A alegada ofensa ao CPC, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de revogação do Lei 9.421/1996, art. 12, § 2º. Impossibilidade de recebimento cumulativo da integralidade da função comissionada com o vencimento do cargo efetivo e a vpni. Aplicação da Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. O Lei 9.421/1996, art. 15, § 2º não foi tacitamente revogado pela Lei 9.527/1997, o que impossibilita aos servidores públicos perceberem, cumulativamente, a integralidade da função comissionada, o vencimento do cargo efetivo e a parcela denominada VPNI. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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131 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CPb). Tese defensiva de desclassificação para o crime de ameaça. Impossibilidade diante da robustez das provas. Redução da penalidade imposta. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.
«1) Prova da responsabilidade penal configurada por meio de acervo probatório seguro e coerente, com fulcro em prova testemunhal harmônica e concatenada. 2) A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, axiologicamente pertinente, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado. Portanto, a reprimenda não pode ser estabelecida com supedâneo em referências vagas, tal como procedeu o sentenciante na fixação da pena-base. ... ()
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132 - STJ. Pena. Individualização. Critérios. Indeterminação relativa e não absoluta. Convencimento fundamentado. Fundamentação jurídica e legal. Reseva legal. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 59, CP, art. 67 e CP, art. 68. CF/88, arts. 5º, XXXIX, XLVI e 93, IX. CPP, arts. 157, 387 e 617.
«... A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387 do C.P.P.) e da sociedade (v. g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 5º, XXXIX). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis («a lei regulará a individualização...) que deve ser respeitado e aplicado com a indispensável fundamentação concreta (cfr. princípio da persuasão racional ou princípio do livre convencimento fundamentado, «ex vi art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lei Maior e arts 157, 381, 387 e 617 do CPP). Ninguém, em nenhum grau de jurisdição, deve realizar a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa daquela prevista na sistemática legal. O argumento crítico, de carga exclusivamente subjetiva, pessoal, ou, então, o pretenso exercício de «dikeologia só acarretam, somados, no fundo, neste tópico, imprevisibilidade, incerteza e injustiça. Desde a elaboração do C. Penal de 40, passando pelas diversas alterações, até atingir-se a modificação ampla realizada pela Lei 7.209/84, nunca predominou - nem sequer mereceu destaque - o entendimento de que as agravantes e atenuantes (ao contrário das majorantes e minorantes) pudessem levar a pena privativa de liberdade para fora dos limites previstos em lei. E isto, quer seja no sistema bifásico (de Roberto Lyra), quer seja no trifásico (de Nelson Hungria), agora imposto legalmente (v. g. as ensinanças de Hungria, A. Bruno e M. Noronha, por demais conhecidas). Como se vê, repetindo, dos arts. 59, 67 e 68 de C. Penal, a Lei 7.209/1984 impôs um critério de fixação da pena privativa de liberdade. Ele não pode, de forma alguma, ser negado sob pena de se tornarem, os referidos dispositivos, mero ornato do C. Penal. Trata-se de uma regulamentação que não fere qualquer princípio ou norma superior e, portanto, inadmite o «circumvenire legem. Pela sistemática enfocada, a fixação da pena definitiva pode desdobrar-se em três etapas cuja seqüência está evidenciada. A pena-base (e não ponto de partida) é obtida com as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). A seguir, em segunda operação, devem incidir as agravantes e as atenuantes («ex vi arts 61 a 67 do C.P.), surgindo, daí, a pena provisória. Esta só se torna definitiva ou final se não houver a aplicação das denominadas causas legais, genéricas ou específicas, de aumento ou diminuição da pena (majorantes ou minorantes, «ex vi art. 68 do C.P.). Como se vê, «primo ictu occuli, até «à vol d'oiseau, o critério é claro, a sua seqüência evidente e os limites, nas duas primeiras operações, decorrem não só dos textos mas até por uma questão de lógica. Se assim não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um sistema de ampla indeterminação, possibilitando constantes tratamentos diferenciados, tudo isto, com supedâneo em subjetivismos pessoais estranhos a qualquer controle jurídico. Mas, o C.P. em seu art. 59, II, diz: «dos limites previstos. No art. 67, assevera: «do limite indicado. É, cumpre sublinhar, o sistema da indeterminação relativa (v.g.: Jair Leonardo Lopes «in «Curso de Direito Penal, PG. 2ª ed. RT, p. 231 e segts.; Damásio E. de Jesus «in «Direito Penal, vol. 1, PG, p. 579, 20ª ed. Saraiva; Heleno C. Fragoso «in «Lições de Direito Penal, PG. Forense, 1995, 15ª ed. p. 339; Álvaro Mayrink da Costa in «Direito Penal, PG. vol. I, Tomo II, p. 539, Ed. Forense, 1991; L. Régis Prado & Cezar Roberto Bitencurt «in «Código Penal Anotado, RT, 1997, ps. 327 e 334; Juarez Cirino dos Santos «in «Direito Penal. A nova Parte Geral., p. 250, Ed. Forense, 1985 e Fernando Galvão «in «Aplicação da Pena, p. 124, Ed. Del Rey, 1995). ... (Min. Félix Fischer).... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA.
Seguro acionado devido às condições climáticas adversas e quebra de produtividade. Negativa de cobertura. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa para a propositura da ação. Inconformismo do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento fundamentado. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao desate de controvérsia. Aplicação do CDC. Incidência das disposições consumeristas, por si só, não conduz à automática inversão do ônus da prova, tampouco à procedência do pedido formulado. ILEGITIMIDADE ATIVA. Autor não integra o contrato de seguro, não possuindo legitimidade para pleitear o pagamento do prêmio, uma vez que não é segurado, tampouco beneficiário da apólice. Inteligência do CPC, art. 18. Não se pode argumentar que o autor se sub-rogou nos direitos do beneficiário do contrato de seguro. A alteração do beneficiário da apólice exigiria, no mínimo, o consentimento por escrito da seguradora e do próprio segurado, o que não ocorreu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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134 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração dos fundamentos dos primeiros aclaratórios. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição não evidenciados. Tribunal de origem que se manifestou clara e fundamentadamente sobre as provas coligidas aos autos.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, após minudente análise das provas coligidas aos autos, mantém a sentença condenatória pela infringência ao disposto nos arts. 214 c/c 224, «a, do CP. ... ()
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136 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
Parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Redução da taxa de juros praticada nos contratos impugnados. Repetição do indébito deve se dar de forma simples apenas para as cobranças efetuadas antes de 30.03.2021. Pagamentos posteriores deverão ser restituídos em dobro. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608, julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Danos morais não configurados. Cobrança de taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito da personalidade do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Verba honorária majorada para 10% do valor atualizado da causa. Montante suficiente para remunerar adequadamente o patrono da autora. Art. 85, §8-A, do CPC, deve ser interpretado consoante o princípio do livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131). Sentença reformada. ... ()
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137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prestação de declaração falsa à Receita Federal. Dolo comprovado. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. ... ()
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139 - TRT3. Adicional de insalubridade. Trabalho de coveiro em cemitério, coleta de lixo urbano, limpeza de boca de lobo e limpeza de córregos. Caracterização.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, por ter firmado o seu livre convencimento fundamentado na prova pericial produzida nos autos, e ter concluído pela existência de trabalho insalubre diante das circunstâncias fáticas de que o reclamante trabalhou no cemitério da cidade de Cachoeira Escura, como coveiro, na abertura de covas e em enterros, também tendo trabalhado na coleta de lixo na área urbana, assim como, também, na limpeza de boca de lobo e na limpeza de córrego, no mesmo município. Tal entendimento encontra respaldo na atual redação do item II da ex-O.J. 04 da SDI-1 do TST, que foi convertida na Súmula 448, dando enquadramento jurídico a essas atividades públicas e coletivas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214, de 1978.... ()
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140 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Ong. Atendimento psicológico. Ausência de pessoalidade e de subordinação.
«A r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento fundamentado no depoimento da única testemunha ouvida, em juízo, que declarou que ela e a reclamante trabalhavam como voluntárias no reclamado e que foi-lhe prometida a remuneração de R$70,00 por atendimento, caso fosse repassada uma verba de uma ONG e que todas as pessoas que trabalham no reclamado são voluntárias. Ademais, do depoimento pessoal prestado pela reclamante, emerge a ausência dos elementos característicos da relação de emprego, pois, em que pese ter prestado serviços como psicóloga, além de não receber ordens, se recusou a aceitar a elaboração de laudos sem que o paciente (obeso) estivesse em tratamento, com o que ele era encaminhado para outra psicóloga, estando ausentes, pois, a pessoalidade e a subordinação jurídica e econômica à entidade de assistência social ao obeso, mantida por uma Organização Não-Governamental (ONG).... ()
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141 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 214 e 148, na forma do art. 69, todos do CP. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, culpabilidade e consequências do crime.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ).... ()
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142 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados
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143 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação dos bens penhorados. Recurso especial. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... ()
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144 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que o regime semiaberto deve ser o fixado na espécie, pois, além de fixada a pena-base no mínimo legal e primário o condenado, encontra-se ausente a fundamentação idônea a respaldar a aplicação do regime mais gravoso, conforme exige a Súmula 719/STF.... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Tráfico de drogas. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Garantia pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão embargado, proferido em habeas corpus, não foi omisso, e fundamentadamente entendeu que, no caso concreto, a participação do paciente em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. Assentou, ainda, que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. Em sendo assim, em razão dessa fundamentação, por ausência de ilegalidade na prisão, não foi conhecido o writ. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao Lei 9.760/1996, art. 11. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/07. Necessidade.
«1. Suposta ofensa apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, visto que foi manejado o recurso especial contra decisão monocrática, sem que tenha sido interposto recurso de agravo regimental, devendo incidir, na hipótese, a Súmula 281/STF, aplicável por analogia. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que, como a área em questão não se enquadra no conceito de Unidade de Conservação de Proteção Integral e nem se encontra em áreas a ela circundantes em até 10 quilômetros, nos termos do Decreto 99.274/90, art. 27, não há falar em tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrido nos moldes da Lei 9.605/98, art. 40. ... ()
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149 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido não foi omisso e, fundamentadamente, entendeu que não cabe agravo regimental em face de decisão colegiada.... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) as conclusões do Tribunal a quo acerca da suposta violação aos CP, art. 71 e CPP art. 159 foram obtidas da análise do conjunto fático probatório, devendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ; e b) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes do Regimento Interno do STJ. ... ()
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