(DOC. VP 241.1011.1934.2606)

STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 214 e 148, na forma do art. 69, todos do CP. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, culpabilidade e consequências do crime.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote