Jurisprudência sobre
livre convencimento fundamentado
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51 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegada nulidade por ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Édito condenatório bem fundamentado, análise minuciosa das provas, livre convencimento motivado do Juiz sentenciante. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. Conforme prevê o CPP, art. 619, o cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal cinge-se às hipóteses de efetiva existência dos vícios ali elencados, diversamente do caso dos autos. ... ()
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56 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE REAJUSTE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos morais não configurados. Cobrança de taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito da personalidade do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Majoração descabida. Art. 85, §8-A, do CPC, deve ser interpretado consoante o princípio de livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131). Sentença mantida. ... ()
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57 - TRT3. Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Técnica de enfermagem.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou seu livre convencimento fundamentado no laudo pericial elaborado nos autos, e concluiu que a reclamante prestou serviços com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, enquadráveis no Anexo 14 da NR-15, pois, no exercício da sua atividade de Técnica de Enfermagem, realizava banho de leito, administrava medicamentos, realizava aplicação de injetáveis, auxiliava procedimentos de curativos, realizava troca de fraldas, realizava punção lombar e sonda de alívio, dentre outros procedimentos (f. 359, in fine), o que implicava em contato com material biológico.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535 tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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60 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Improcedência.
«A r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento fundamentado nos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normatização ISO nos quais não estabelecem limites de tolerância para a vibração, apenas traçam guias para verificação de possíveis efeitos saúde humana. O laudo pericial aponta para o índice global de vibração da ordem de 0,62 m/s2, mas diversamente da conclusão feita pelo Sr. Perito, esse índice não caracteriza insalubridade, por estar situado Região B (0,43 m/s2 e 0,80 m/s2), que não é região de risco, como esclarece a Nota Técnica 001/2013, expedida pela ASPEJUDI, em 05/12/2013.... ()
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61 - STJ. Reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - A pretensão de reconhecimento da participação de menor importância do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Suspensão do fornecimento de energia. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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64 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Progressão de medida indeferida. Decisão devidamente fundamentada.
«1. A existência de relatório técnico recomendando a substituição da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar a permanência da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Concurso público. Nomeação tardia. Impossibilidade de indenização ou remunerações retroativas.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria decidida pela corte de origem sob enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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73 - STJ. Absolvição. Falta de provas em desfavor dos acusados. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - A pretendida absolvição dos pacientes é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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74 - STJ. Estupro de vulnerável. Nulidade do acórdão condenatório. Ausência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado.
«1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a condenação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena pela metade face à natureza da droga. Fundamentação idônea. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... ()
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76 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ).... ()
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77 - STJ. Falta de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados, necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise fundamentada de todas as questões suscitadas no recurso especial, embora com resultado diferente do pretendido pela parte. Ausência dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão da 5ª Turma do STJ analisou, de forma fundamentada, todas as teses suscitadas no recurso especial. ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise fundamentada de todas as questões suscitadas no recurso especial, embora com resultado diferente do pretendido pela parte. Ausência dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão da 5ª Turma do STJ analisou, de forma fundamentada, todas as teses suscitadas no recurso especial. ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise fundamentada de todas as questões suscitadas no recurso especial, embora com resultado diferente do pretendido pela parte. Ausência dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão da 5ª Turma do STJ analisou, de forma fundamentada, todas as teses suscitadas no recurso especial. ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise fundamentada de todas as questões suscitadas no recurso especial, embora com resultado diferente do pretendido pela parte. Ausência dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão da 5ª Turma do STJ analisou, de forma fundamentada, todas as teses suscitadas no recurso especial. ... ()
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82 - STJ. Tóxicos. Absolvição, desclassificação ou reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente, desclassificação da conduta a ele imputada ou reconhecimento de sua participação de menor importância são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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83 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração dos argumentos anteriormente expostos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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85 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. Direito às horas extras.
«O MM. Juízo sentenciante firmou seu livre convencimento fundamentado prova oral produzida nos autos, e concluiu pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante pelo fato de a reclamada ter ciência dos serviços repassados a seus montadores (entre os quais figurava o reclamante), além de poder calcular o tempo necessário para a execução de cada tarefa e para o deslocamento até a sede da empresa. O controle de jornada se dava, também, através de ordens de serviços, que eram encaminhadas ao reclamante, conforme depoimento pessoal do preposto da reclamada (fl. 431), o que afasta a incidência da exceção prevista CLT, art. 62, II.... ()
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86 - STJ. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento demasiado. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.
«III - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda. ... ()
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87 - STJ. Contradição entre os depoimentos que teriam fundamentado a condenação. Absolvição do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A alegada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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88 - STJ. Tráfico de drogas praticado mediante coação moral irresistível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada. CP, art. 22.
«1 - A pretendida absolvição da paciente sob o argumento de que o crime de tráfico teria sido praticado mediante coação moral irresistível é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento citra petita. Configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se cogitar de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte local prestou a jurisdição de forma ampla, mediante adequada fundamentação, apenas não dirimindo a questão de acordo com o defendido pelo ora agravante. ... ()
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90 - STJ. Atentado violento ao pudor. Nulidade do acórdão condenatório. Ausência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Mácula inexistente.
«1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a condenação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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91 - STJ. Desclassificação do crime de latrocínio para roubo e homicídio em concurso material. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida desclassificação da conduta a imputada ao paciente para os crimes de roubo e homicídio em concurso material é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no recurso analisado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Julgamento extra-petita. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que não há julgamento extra-petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites que lhe foi proposto pelas partes. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a peça do regimental restringiu-se a reprisar parte das teses lançadas no recurso especial, não pormenorizando a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à sua apreciação, incidindo o verbete sumular 182 do STJ. ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que à análise de violação a dispositivos da Constituição Federal de 1988, como ocorreu na espécie, apontando como frontada regra prevista na Constituição Federal não compete ao Superior Tribunal de Justiça, mas ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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100 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Defensoria pública. Honorários ao curador especial. Adiantamento. Impossibilidade.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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