(DOC. VP 161.2611.8001.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento citra petita. Configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte local prestou a jurisdição de forma ampla, mediante adequada fundamentação, apenas não dirimindo a questão de acordo com o defendido pelo ora agravante. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do l

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