(DOC. VP 210.8200.9967.4421)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise fundamentada de todas as questões suscitadas no recurso especial, embora com resultado diferente do pretendido pela parte. Ausência dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão da 5ª Turma do STJ analisou, de forma fundamentada, todas as teses suscitadas no recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do preten

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