(DOC. VP 156.5205.0001.2400)

STJ. Agravo regimental. Suspensão do fornecimento de energia. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC/1973, art. 131. 4. Não obstante a oposição

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