Jurisprudência sobre
livre convencimento fundamentado
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251 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A preliminar de extinção da ação por ausência de interesse processual confunde-se com o mérito da demanda. Negativa de tratamento. Negado provimento ao recurso.
«- Preliminar de cerceamento do direito de defesa - rejeitada. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. ... ()
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252 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Negativa de provimento a agravo de instrumento. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Família. Revisional de alimentos. Não demonstrada a redução das possibilidades do alimentante ou das necessidades dos alimentados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado, in casu.
«I - O Órgão Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, Ic/c Lei 8.038/1990, art. 28. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o inconformismo não se dirigiu de forma fundamentada contra o esteio da decisão agravada, pois o ora embargante deixou de atacar especificamente existência ou não da legítima defesa não reconhecida e ausência de violação dos arts. 23 e 25, ambos do CP, porquanto o entendimento adotado pelo Tribunal a quo estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, restringindo suas razões à reiteração do recurso anteriormente interposto. ... ()
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254 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Não se verificou falta de clareza na fundamentação - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados
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255 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (art. 1º, I, II e V da Lei 9.613/1998) . Requerimento da defesa de perícia em documentos. Pedido de vista dos autos pelo Ministério Público. Indeferimento judicial fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da diligência. Inexistência de cerceamento de defesa. Denegação da ordem.
1 - É legal a decisão judicial que indefere motivadamente pedido de perícia realizado pelas advogadas da paciente, independentemente de prévia manifestação do Ministério Público.... ()
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256 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Revelia. CPC, art. 319. Presunção relativa de veracidade.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... ()
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257 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado e quadrilha. Progressão da medida de internação para a de semiliberdade. Laudo técnico favorável. Indeferimento. Ausência de fundamentação idônea.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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258 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados
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259 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados
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260 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados
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261 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.
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262 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REANÁLISE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REVISÃO DO JULGADO PELA VIA TRANSVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Decisão monocrática que rejeitou, liminarmente, a Revisão Criminal, por não configurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Pretensão à reforma, pelo colegiado, da decisão monocrática para conhecimento da tese defensiva de insuficiência probatória para embasar sua condenação. ... ()
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263 - STJ. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada via estreita do remédio constitucional. ... ()
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264 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado e à quadrilha. Medida socioeducativa de internação. Progressão de medida indeferida. Decisão devidamente fundamentada.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências. Princípio do livre convencimento motivado. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. O CPP, CPP, art. 400, § 1º confere ao magistrado a condição de destinatário final das provas e, pelo princípio do livre convencimento motivado, ele pode indeferir de forma fundamentada as providências que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, não estando obrigado a produzir outras provas quando já se encontra suficientemente instruído diante dos elementos probatórios existentes nos autos. Precedentes. ... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados nos embargos declaratórios. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido da intempestividade dos embargos declaratórios, uma vez que o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 14.10.2011 (sexta-feira) e considerado publicado em 17.10.2011 (segunda-feira - fl. 2676). Assim, o prazo de dois dias, para a oposição de embargos de declaração (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ), já que se trata de feito criminal, teve início no dia 18.10.2011 (terça-feira) e término no dia 19.10.2011 (quarta-feira). Todavia, a petição recursal foi protocolada apenas em 20.10.2011 (fl. 2678), quando já escoado o prazo recursal. ... ()
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267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime de mera conduta e de perigo abstrato, por meio do qual a norma visa tutelar a segurança pública e a paz social, não demandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. ... ()
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268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) está correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, porquanto a justificativa judicial foi baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal, sendo certo que, maiores considerações a respeito do tema, estão a ensejar exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ; e b) as instâncias ordinárias concluíram que o recorrente percorreu quase todo o iter criminis, só não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, mostra-se irretocável a diminuição à razão mínima pela tentativa. ... ()
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269 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a fixação da pena-base não destoou das diretivas do CP, art. 59, não havendo, por conseguinte, se falar em ofensa ao dispositivo supracitado; e b) Quanto à ausência de notificação para o oferecimento da resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, a ação penal foi instaurada a partir de inquérito policial, não havendo, portanto, necessidade de se seguir o procedimento estabelecido no art. em comento, nos termos da Súmula 330/STJ, que prescreve ser desnecessária a resposta preliminar, de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial. ... ()
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270 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido não foi omisso e, fundamentadamente, entendeu que (a) a questão relativa ao CPP, art. 400 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e (b) a apreciação das demais teses implicaria o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, Ic/c Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 182, STJ embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu entendeu que a petição de agravo em recurso especial não impugnou o fundamento da decisão do Tribunal a quo, porque o agravante não infirmou devidamente o único esteio do decisum, qual seja, a aplicação da incidência da Súmula 83/STJ, por estar a decisão recorrido em sintonia com a jurisprudencial desta Corte, no sentido de não se aplicar ao crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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272 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ter havido impugnação específica à decisão agravada, pois os agravantes não infirmaram devidamente os esteios do decisum, quais sejam, a questão referente à incidência da Súmula 7, do STJ, bem como o entendimento de que o desmembramento do feito, nos termos do CPP, art. 80, fica a critério do Juízo de primeira instância. Com efeito, os recorrentes limitaram-se a afirmar que o recurso merece seguimento, porque interposto com amparo em ofensa à legislação federal e em divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 182, do STJ, pois inviável o regimental que não ataca os fundamentos expostos na decisão agravada. ... ()
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273 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) o v. acórdão recorrido foi publicado em 05.7.11, consoante se depreende da certidão de fl. 360. O recorrente interpôs o presente recurso especial na instância de origem em 19.9.11 (fl. 384), por fax, tendo protocolado o original em 23.09.11, na pendência da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, ocorrida apenas em 28.09.11 (fl. 382); e b) esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que é extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do aresto dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, salvo se houver reiteração posterior no prazo recursal, inexistente, na espécie (Súmula 418/STJ). ... ()
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274 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados nos embargos declaratórios. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido da intempestividade dos embargos declaratórios, uma vez que o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 14.10.2011 (sexta-feira) e considerado publicado em 17.10.2011 (segunda-feira - fl. 2676). Assim, o prazo de dois dias, para a oposição de embargos de declaração (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ), já que se trata de feito criminal, teve início no dia 18.10.2011 (terça-feira) e término no dia 19.10.2011 (quarta-feira). Todavia, a petição recursal foi protocolada apenas em 20.10.2011 (fl. 2678), quando já escoado o prazo recursal. ... ()
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275 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Causa de aumento da pena. Incidência. Policial militar. Perda do cargo público. Motivação. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do decisum recorrido sobre todos os pontos suscitados. Agravo regimental não provido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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276 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, Ic/c Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 182, STJ embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu entendeu que a petição de agravo em recurso especial não impugnou o fundamento da decisão do Tribunal a quo, porque o agravante não infirmou devidamente o único esteio do decisum, qual seja, a aplicação da incidência da Súmula 83/STJ, por estar a decisão recorrido em sintonia com a jurisprudencial desta Corte, no sentido de não se aplicar ao crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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277 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Homicídio qualificado. Quesitos. Redação amparada exordial, libelo e denúncia. Concordância da defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a Eg. Corte Estadual, ao analisar os autos, afirmou que a defesa concordou com a redação dos quesitos, o qual possui amparo na exordial, no libelo acusatório e na denúncia e que a defesa não fez constar em ata de julgamento qualquer protesto contra a redação dada ao referido quesito, nos termos do CPP, art. 571, VIII, não se mostrando plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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278 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ter sido violado o Princípio da Colegialidade e ser caso de incidência da Súmula 7, desta Corte a desconstituição do entendimento a que chegou o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, no sentido de que ficou configurado o crime de extorsão, bem como na correção da pena aplicada. ... ()
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279 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a revisão do entendimento do Tribunal a quo, de que não haveria provas suficientes para a condenação do agravado por falso testemunho, implicaria o simples reexame de provas, o que é inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ ; e b) não há se falar que os depoimentos das testemunhas teriam sido sopesados de maneira diferente, ferindo o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, uma vez que, para que as instâncias ordinárias concluíssem no sentido da absolvição do agravado, foram consideradas, igualmente, as palavras das testemunhas, havendo, inclusive, transcrições literais dos seus depoimentos no acórdão da apelação. ... ()
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280 - STJ. Penal. Habeas corpus. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Medida que não se apresenta socialmente recomendável.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ ).... ()
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281 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.
I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).... ()
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282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.
«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º. Redução da penal no patamar de 2/3. Agravo regimental desprovido.
«1. «Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima) (AgRg no REsp 1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 26/08/2016). ... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Obscuridade e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Julgado pautado no livre convencimento motivado. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada no acórdão embargado. Manifestação acerca de todas as teses expostas no especial. Desnecessidade. Acórdão devidamente fundamentado. Impugnação específica. Ônus que incumbe à parte recorrente.
«1. O julgador é livre para expor seu convencimento, desde que de forma motivada, obedecendo aos comandos existentes no nosso ordenamento jurídico. ... ()
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285 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Patamar de redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Tráfico de drogas. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ausência de fundamentação na sentença. Livre convencimento que deve ser motivado.
«1. O livre convencimento do magistrado, formado a partir das provas produzidas nos autos, deve ser devidamente motivado, conforme determina a regra prevista no CPC/1973, art. 131. ... ()
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287 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. No acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não existem as alegadas contradição e obscuridade, visto que, de forma fundamentada, ficou assentado que a jurisprudência desta Corte entende que, para a configuração da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que fique evidenciado o seu emprego por outros meios. Na hipótese, ficou consignado que a r. sentença condenatória registrou, de maneira clara, que a arma usada no crime foi encontrada e tendo sido realizado exame pericial houve a comprovação da «possibilidade desta vir a ser utilizada e ofender a integridade física de outrem (fl. 299), o que impede o decote da qualificadora do emprego de arma de fogo. ... ()
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288 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi contraditório ou omisso e fundamentadamente entendeu que a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação, devendo o magistrado utilizar-se de dados concretos contidos nos autos no momento do estabelecimento da pena-base, como ocorreu in casu. Explicitou-se que a pena-base foi arbitrada acima do mínimo legal de forma suficientemente fundamentada na r. sentença penal condenatória, em razão da magnitude do prejuízo causado às vítimas, o que revelou agravada reprovabilidade da conduta. Por fim, concluiu-se que a dosimetria envolve exame das condicionantes fáticas, sendo vedada, assim, sua análise pela via eleita, ante o óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... ()
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289 - TRT9. Sentença. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.
«... Quanto a questão referente à reintegração, melhor sorte não assiste ao reclamado no que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional. Todas as razões de convencimento do julgador constaram expressamente do julgado, restando inteiramente atendido o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131). O julgador não está obrigado a rebater todas as teses jurídicas apontadas pela parte, bastando que fundamente de forma suficiente aquela que adotou. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime sexual. Competência. Vara do juizado da infância e juventude. Lei 8.069/1990, art. 145, e Lei 12.913/08, do estado do rio grande do sul. Violação do CF/88, art. 22 e ofensa aos princípios constitucionais. Não ocorrência. Precedentes do STF. Recurso desprovido.
«1. Esta eg. Quinta Turma desta Colenda Corte tem se posicionado no sentido de que «o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado (HC 219.218/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 25.9.13). ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Competência. Vara do juizado da infância e juventude. Lei 8.069/1990, art. 145, e Lei 12.913/08, do estado do rio grande do sul. Violação do CF/88, art. 22 e ofensa aos princípios constitucionais. Não ocorrência. Precedentes do STF. Recurso desprovido.
«1. Esta eg. Quinta Turma desta Colenda Corte tem se posicionado no sentido de que «o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado (HC 219.218/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 25.9.13). ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Competência. Vara do juizado da infância e juventude. Lei 8.069/1990, art. 145, e Lei 12.913/08, do estado do rio grande do sul. Violação do CF/88, art. 22 e ofensa aos princípios constitucionais. Não ocorrência. Precedentes do STF. Recurso desprovido.
«1. Esta eg. Quinta Turma desta Colenda Corte tem se posicionado no sentido de que «o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado (HC 219.218/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 25.9.13). ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Competência. Vara do juizado da infância e juventude. Lei 8.069/1990, art. 145, e Lei 12.913/08, do estado do rio grande do sul. Violação do CF/88, art. 22 e ofensa aos princípios constitucionais. Não ocorrência. Precedentes do STF. Recurso desprovido.
«1. Esta eg. Quinta Turma desta Colenda Corte tem se posicionado no sentido de que «o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado (HC 219.218/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 25.9.13). ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Competência. Vara do juizado da infância e juventude. Lei 8.069/1990, art. 145, e Lei 12.913/08, do estado do rio grande do sul. Violação do CF/88, art. 22 e ofensa aos princípios constitucionais. Não ocorrência. Precedentes do STF. Recurso desprovido.
«1. Esta eg. Quinta Turma desta Colenda Corte tem se posicionado no sentido de que «o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado (HC 219.218/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 25.9.13). ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Indicação de provas. Livre convencimento motivado.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violaçãodo CPC/1973, art. 535,Código de Processo Civil/1973 (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489), pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 171, § 3º. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Elevação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamento adequado.
«I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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297 - STJ. Furto. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Privilégio. Aplicação. Fundamentação inidônea. Ausência. Recurso desprovido.
«I - Na linha dos precedentes desta Corte, «em que pese a restituição do bem furtado, a conduta dos agravantes não se revela de escassa ofensividade penal e social, pois a lesão jurídica não pode ser considerada insignificante dado o valor do bem subtraído, R$ 100,00, frente ao salário mínimo vigente na época dos fatos, conclusão essa reforçada pela reincidência de um dos agravantes e pelo concurso de agentes no cometimento do delito. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 755.604/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2016). ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Rejeição de provas. Livre convencimento do magistrado. Fundamentação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1.É pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que ao magistrado cabe, mediante objetiva fundamentação jurídica, rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento. ... ()
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300 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso desprovido.
«1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide. ... ()
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