(DOC. VP 141.1930.5003.8000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. No acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não existem as alegadas contradição e obscuridade, visto que, de forma fundamentada, ficou assentado que a jurisprudência desta Corte entende que, para a configuração da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que fique evidenciado o seu emprego por outros meios. Na hipótese, ficou consignado que a r. sentença c

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