(DOC. VP 177.1490.4009.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º. Redução da penal no patamar de 2/3. Agravo regimental desprovido.

«1. «Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima)» (AgRg no REsp 1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 26/

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