Jurisprudência sobre
livre convencimento fundamentado
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201 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico. Transporte público. Caracterização. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Agravo regimental não provido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do limite estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art. 20 e pela jurisprudência desta Corte, o que não ocorre in casu, conforme asseverado pelo próprio embargante. ... ()
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203 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que o agravo em recurso especial não se dirigiu contra o fundamento da decisão agravada, pois os recorrentes não infirmaram devidamente o esteio do decisum, qual seja, a incidência da Súmula 281/STF. Desse modo, concluiu o acórdão que o agravo em recurso especial, de fato, não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. ... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi contraditório e fundamentadamente entendeu não ser viável o agravo em recurso especial, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I c.c o Lei 8.038/1990, art. 28, já que não foram impugnados os fundamentos da decisão de não admissão do apelo nobre, visto que, nesta oportunidade, o recorrente limitou-se a repisar as razões expostas no especial. ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ter sido violado o Princípio da Colegialidade e não ser viável o agravo em recurso especial, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I c.c o Lei 8.038/1990, art. 28, já que não foram impugnados os fundamentos da decisão de não admissão do apelo nobre, visto que, nesta oportunidade, o recorrente limitou-se a alegar ofensa aos princípios da dignidade humana e da presunção de inocência. ... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento do acusado por testemunhas. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7, do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu ser caso de incidência da Súmula 7, desta Corte, a desconstituição do entendimento do Eg. Tribunal de origem que concluiu caber a cada julgador destinar o valor que entender às provas produzidas, tratando-se de mera irregularidade «o fato de não constar que os testemunhos foram prestados sem o compromisso legal. ... ()
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207 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Tentativa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias do CP, art. 59. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 14, II. Tentativa. Causa de diminuição de pena. Redução proporcional.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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208 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Conduta social. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... ()
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209 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.
«Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são repelidas, com a devida fundamentação, considerando a existência de provas suficientes, incluída a escrita contábil da empresa e documento em que se constata a existência da dívida objeto da execução, presente o livre convencimento do Juiz, estando maduro o processo para julgamento.... ()
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210 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Embargos rejeitados
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211 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Embargos rejeitados
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212 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Embargos rejeitados
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213 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Embargos rejeitados
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO. MÓVEIS PLANEJADOS. COMPRA, VENDA E
serviços dE INSTALAÇÃO. Responsabilidade do fornecedor reconhecida em primeiro grau. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento fundamentado. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao desate de controvérsia. DECADÊNCIA. Reconhecimento. Diante da ausência de novas tentativas para resolver a questão de forma amigável, compreendo que os autores tiveram ciência inequívoca que os serviços não seriam concluídos na data de 04.02.2021, a partir do qual começou a contar o prazo decadencial para reivindicar os defeitos apresentados. Reclamação deveria ter sido formalizada até 04.05.2021. A presente ação só foi ajuizada em 26.09.2023, ou seja, mais de 2 (dois) anos findo o prazo decadencial. Confrontando tais dados com a narrativa inicial, conclui-se que o direito ao desfazimento do contrato e consequente reembolso das quantias pagas, de fato, decaiu. DANOS MORAIS. Valor fixado em R$ 3.000,00. Existência de lesão a direito de personalidade. Quantum indenizatório fixado na origem, que é suficiente e proporcional a reparar o dano sofrido. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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216 - STJ. Tóxicos. Pena. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Fundamentação. Necessidade. Majorante da interestadualidade. Não caracterização na hipótese. Precedentes do STF e STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, c/c art. 40, III e V. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, art. 93, IX.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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217 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento fundamentado de produção de provas. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Discricionariedade do magistrado. Livre convencimento motivado. Ausência de flagrate ilegalidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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218 - STJ. Sentença. Julgamento. Fundamentação. Livre convencimento. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.
«O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em deficiência de fundamentação, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.... ()
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219 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro de vulnerável. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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220 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inicial com pedido fundamentado em ato ilícito. Preliminar de ilegitimidade de corréus acolhida. Impossibilidade na atual fase. Necessidade de manutenção de todos no pólo passivo da ação. Atendimento ao princípio do livre convencimento. Exame da questão que deve ser apreciado na sentença. Recurso provido.
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221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade das provas colhidas no curso das investigações. Sigilo telefônico. Investigações policiais. Autos remetidos ao STF tão logo constatada a prerrogativa de foro do investigado. Modificação das conclusões do tribunal de origem. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redimensionamento da pena-base. Possibilidade. Fundamentação inidônea.
«I - Quanto à alegação de nulidade das provas colhidas no curso das investigações, o Tribunal de origem consignou, de forma explícita, que não houve qualquer afronta às garantias e imunidades parlamentares do recorrente, porquanto tão logo constatado se tratar de parlamentar, os autos foram remetidos incontinenti ao col. Supremo Tribunal Federal. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto tentado qualificado. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de multa. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie. ... ()
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223 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Embargos rejeitados, com observação
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224 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão e contradição - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados
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225 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Juntada de carta do corréu delator antes da prolação de sentença condenatória. Ausência de novo interrogatório do réu. Mácula não arguida no momento oportuno. Preclusão. Édito repressivo fundamentado. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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226 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito fiscal - Decisão do juízo «a quo que indeferiu a liminar - Inconformismo da autora/agravante - Inadmissibilidade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Ausentes, por ora, os requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC.
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227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi contraditório ou omisso e fundamentadamente entendeu que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo incabível a absolvição, visto incidir o óbice da Súmula 7, do STJ, a desconstituição de tal posicionamento. Ademais, foi destacado que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Ministro FÉLIX FISCHER (DJe de 14/04/2010), decidiu que a presunção de violência prevista no CP, art. 224, alínea «a, é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. ... ()
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228 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Dissídio jurisprudencial não configurado.embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu entendeu que não se prestam para o conhecimento do apelo pelo CF/88, art. 105, III, «c, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal, daí porque, tal julgado não se presta a configurar a divergência jurisprudencial. ... ()
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229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido não foi omisso e, fundamentadamente, entendeu que (a) a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, (b) o simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e (c) para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.... ()
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230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que o acolhimento da pretensão recursal, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... ()
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231 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que as conclusões do Tribunal a quo acerca da observância ao princípio do Juiz nacional foram obtidas da análise do conjunto fático probatório, devendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que as conclusões do Tribunal a quo acerca da condenação do recorrente pelos delitos previstos nos arts. 298, 299 e 304 do CP (uso de documento falso) foram obtidas da análise do conjunto fático probatório, devendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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233 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido não foi omisso, manifestando-se, fundamentadamente, no sentido de que a petição de agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão proferida no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. ... ()
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234 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o Eg. Tribunal de origem, ao examinar o recurso de apelação, manteve a condenação do ora embargante, pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, baseado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, por estarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito. Concluir o contrário demandaria o necessário revolvimento dos elementos que foram trazidos na instrução, o que não é possível nesta instância, haja visto o disposto na Súmula 7 desta Corte Superior. ... ()
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235 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Intempestividade dos embargos de declaração. Comprovação da tempestividade do recurso. Data do protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216, do STJ. Não interrupção de prazo para outros recursos. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu pela intempestividade dos embargos de declaração opostos, visto terem apresentados na Secretaria do Tribunal fora do prazo legal, nos exatos termos da Súmula 217/STJ, in verbis: «A tempestividade do recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Crime de furto tentado. Prova da autoria e da materialidade delitivas. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7, do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu ser caso de incidência da Súmula 7, desta Corte, a desconstituição do entendimento do Eg. Tribunal de origem que concluiu terem ficado comprovadas autoria e materialidade, em razão da versão deduzida pela vítima na fase inquisitorial corroborada pelo depoimento coerente e preciso do policial civil que prendeu o acusado em flagrante delito. ... ()
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237 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ser viável o agravo em recurso especial, já que não foram impugnados os fundamentos da decisão de não admissão do apelo nobre, visto que, nesta oportunidade, o recorrente limitou-se a repisar os argumentos do agravo em recurso especial. ... ()
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238 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Intempestividade. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso ou contraditório e fundamentadamente entendeu ser intempestivo o agravo em recurso especial, porque o Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados, acompanhou a orientação adotada pela Súmula 699, do STF, no sentido de que o prazo de cinco dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, norma especial, prevalece sobre as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, inclusivo no tocante à previsão do CPC/1973, art. 544, que constitui norma geral, mesmo após sua alteração pela Lei 12.322/2010. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Determinação de novo julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7, do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu ser caso de incidência da Súmula 7, desta Corte, a desconstituição do entendimento do Eg. Tribunal de origem que concluiu pela necessidade de submeter o réu a novo julgamento, pois «a tese de negativa de autoria acolhida não está em consonância com a prova produzida nos autos. ... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que as conclusões do Tribunal a quo acerca da condenação do recorrente pela Lei 8.137/90, art. 1º, I, foram obtidas da análise do conjunto fático probatório, devendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo que: a) o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400, tal como no caso dos autos; e b) somente é possível a exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia, na hipótese daquelas se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes, ou divorciadas do conjunto probatório dos autos, o que inocorre nos presentes autos. ... ()
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242 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da res furtiva. Desnecessidade. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi contraditório, omisso ou obscuro e motivadamente entendeu que as razões expostas no agravo regimental não se dirigiram contra os esteios da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a admissibilidade do apelo especial pelo Tribunal de origem. Desse modo, concluiu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, por incidir a Súmula 182, do STJ, o agravo interno que não ataca os fundamentos lançados na decisão recorrida, sendo exatamente esse o caso dos autos. ... ()
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244 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu ser inviável o agravo em recurso especial, porque apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 4º, I visto que não foi infirmado o esteio da decisão agravada, pois o agravante deixou de atacar especificamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF, limitando-se a repisar os argumentos trazidos no recurso especial, acerca da alegada nulidade da citação. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência.
«1. A alegada ofensa ao CPC, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelos recorrentes, tendo em vista que não demonstraram, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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246 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Pena de multa. Critério de fixação.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, arts. 157, 381 e 387 c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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247 - STJ. Idoneidade dos depoimentos das testemunhas de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Eiva não caracterizada.
«1. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão de pronúncia em desfavor do paciente.... ()
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248 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados
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249 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Conduta social considerada desfavorável face à existência de condenação por crime diverso, posterior aos fatos descritos na denúncia. Impossibilidade. Regime aberto.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). ... ()
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250 - TRT3. Professor. Adicional de orientação de monografias. Natureza jurídica diversa de hora extra. Tempo à disposição.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, porque a orientação docente não se insere na jornada de trabalho do professor, e nem pode, segundo a legislação federal de ensino. Por outro lado, a orientação docente também não está abrangida pelo adicional de atividade extraclasse, como pretendeu a reclamada em sua contestação. A r. sentença recorrida se equivocou em chamar de hora extra o adicional de orientação, pois o seu valor é de uma hora-aula, desprovido do adicional de hora extra, mas concluiu acertadamente, com base no seu livre convencimento fundamentado na prova testemunhal inquirida nos autos, que o professor orientador recebia o valor de uma hora-aula por semana, para orientar três alunos orientandos, em projetos de monografias. Na essência, segundo as regras da experiência comum (CPC, art. 335), o professor fica à disposição dos alunos orientandos durante uma hora, em dia e horário predeterminado da semana, para recebê-los e exercer a sua orientação docente, passando a maior parte do semestre ocioso, pois os alunos, via de regra, só o procuram às vésperas do vencimento do prazo para o depósito da monografia, ao final do semestre.... ()
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