(DOC. VP 210.8080.4503.2372)

STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Juntada de carta do corréu delator antes da prolação de sentença condenatória. Ausência de novo interrogatório do réu. Mácula não arguida no momento oportuno. Preclusão. Édito repressivo fundamentado. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O CPP, art. 571, VII preceitua que as nulidades verificadas após a decisão de primeira instância devem ser arguidas nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. 3 - Na espécie, da leitura das ra

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